{"id":15273,"date":"2018-04-24T12:25:20","date_gmt":"2018-04-24T12:25:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tatanka.nl\/?page_id=15273"},"modified":"2021-07-07T11:27:05","modified_gmt":"2021-07-07T11:27:05","slug":"terms-and-conditions","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.tatanka.nl\/pt\/terms-and-conditions\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<div class=\"row row-small\"  id=\"row-1449493524\">\n\n\n\t<div id=\"col-553456259\" class=\"col small-12 large-12\"  >\n\t\t\t\t<div class=\"col-inner\"  >\n\t\t\t\n\t\t\t\n\n\t<div id=\"gap-2134083027\" class=\"gap-element clearfix\" style=\"display:block; height:auto;\">\n\t\t\n<style>\n#gap-2134083027 {\n  padding-top: 20px;\n}\n<\/style>\n\t<\/div>\n\t\n\n<div class=\"container section-title-container\" ><h1 class=\"section-title section-title-bold-center\"><b aria-hidden=\"true\"><\/b><span class=\"section-title-main\" style=\"font-size:131%;\">Termos e condi\u00e7\u00f5es<\/span><b aria-hidden=\"true\"><\/b><\/h1><\/div>\n\n\t<div id=\"gap-498574987\" class=\"gap-element clearfix\" style=\"display:block; height:auto;\">\n\t\t\n<style>\n#gap-498574987 {\n  padding-top: 5px;\n}\n<\/style>\n\t<\/div>\n\t\n\n<p>Artigo 1.\u00ba - Defini\u00e7\u00f5es<br \/>Artigo 2.\u00ba - Identidade do empres\u00e1rio<br \/>Artigo 3.\u00ba - Aplicabilidade<br \/>Artigo 4 - A oferta<span style=\"font-size: 14.4px;\"><br \/><\/span>Artigo 5 - O contrato<br \/>Artigo 6.\u00ba - Direito de retrata\u00e7\u00e3o<br \/>Artigo 7.\u00ba - Custos em caso de retirada<br \/>Artigo 8.\u00ba - Direito de exclus\u00e3o e de rescis\u00e3o<br \/>Artigo 9 - O pre\u00e7o<span style=\"font-size: 14.4px;\"><br \/><\/span>Artigo 10\u00ba - Conformidade e garantia<br \/>Artigo 11\u00ba - Entrega e execu\u00e7\u00e3o<br \/>Artigo 12\u00ba - Opera\u00e7\u00f5es de dura\u00e7\u00e3o: dura\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o<br \/>Artigo 13\u00ba - Pagamento<br \/>Artigo 14\u00ba - Procedimento de reclama\u00e7\u00e3o<br \/>Artigo 15\u00ba - Lit\u00edgios<br \/>Artigo 16\u00ba - Disposi\u00e7\u00f5es adicionais ou derrogat\u00f3rias<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 1.\u00ba - Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>Nestas condi\u00e7\u00f5es, aplicam-se as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li>Per\u00edodo de reflex\u00e3o: o per\u00edodo durante o qual o consumidor pode fazer uso do seu direito de retrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Consumidor: a pessoa singular que n\u00e3o actua no exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o ou empresa e celebra um contrato \u00e0 dist\u00e2ncia com o empres\u00e1rio;<\/li>\n<li>Dia: dia de calend\u00e1rio;<\/li>\n<li>Dura\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o: um contrato \u00e0 dist\u00e2ncia relativo a uma s\u00e9rie de produtos e\/ou servi\u00e7os, cuja obriga\u00e7\u00e3o de entrega e\/ou compra se estende no tempo;<\/li>\n<li>Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empres\u00e1rio armazenar informa\u00e7\u00f5es que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a possibilitar a consulta futura e a reprodu\u00e7\u00e3o inalterada das informa\u00e7\u00f5es armazenadas.<\/li>\n<li>Direito de rescis\u00e3o: a possibilidade de o consumidor rescindir o contrato \u00e0 dist\u00e2ncia dentro do prazo de reflex\u00e3o;<\/li>\n<li>Modelo de formul\u00e1rio: o modelo de formul\u00e1rio de retrata\u00e7\u00e3o que o empres\u00e1rio fornece e que o consumidor pode preencher quando quiser fazer uso do seu direito de retrata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Empres\u00e1rio: a pessoa singular ou colectiva que oferece produtos e\/ou servi\u00e7os aos consumidores \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/li>\n<li>Contrato \u00e0 dist\u00e2ncia: um acordo pelo qual, no \u00e2mbito de um sistema organizado pelo empres\u00e1rio para a venda \u00e0 dist\u00e2ncia de produtos e\/ou servi\u00e7os, at\u00e9 \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo, inclusive, apenas s\u00e3o utilizadas uma ou mais t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/li>\n<li>T\u00e9cnica de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia: meio que pode ser utilizado para a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato, sem que o consumidor e o empres\u00e1rio se encontrem na mesma sala ao mesmo tempo.<\/li>\n<li>Termos e Condi\u00e7\u00f5es: os actuais Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais do empres\u00e1rio.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 2.\u00ba - Identidade do empres\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<p>Tatanka.nl<br \/>PePePe BV<br \/>Sulky 6 J<br \/>Zeewolde<br \/>3897AJ<\/p>\n<p>KVK: 34236211<br \/>BTW: NL815030411B01<\/p>\n<p>Telefone: (0031)(0)85-0160883<\/p>\n<p><strong>Artigo 3.\u00ba - Aplicabilidade<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Estes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais aplicam-se a todas as ofertas do empres\u00e1rio e a todos os contratos \u00e0 dist\u00e2ncia e encomendas entre o empres\u00e1rio e o consumidor.<\/li>\n<li>Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, o texto destes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais ser\u00e1 disponibilizado ao consumidor. Se isso n\u00e3o for razoavelmente poss\u00edvel antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, ser\u00e1 indicado que os termos e condi\u00e7\u00f5es gerais podem ser visualizados no empres\u00e1rio e ser\u00e3o enviados gratuitamente o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, a pedido do consumidor.<\/li>\n<li>Se o contrato \u00e0 dist\u00e2ncia for celebrado por via eletr\u00f3nica, em derroga\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior e antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, o texto das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletr\u00f3nica, de forma a que este o possa guardar facilmente num suporte duradouro. Se tal n\u00e3o for razoavelmente poss\u00edvel, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, ser\u00e1 indicado o local onde as condi\u00e7\u00f5es gerais podem ser consultadas eletronicamente e que, a pedido do consumidor, ser\u00e3o enviadas gratuitamente por via eletr\u00f3nica ou por outro meio.<\/li>\n<li>No caso de as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do produto ou do servi\u00e7o se aplicarem para al\u00e9m das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais, os segundo e terceiro par\u00e1grafos aplicam-se mutatis mutandis e o consumidor pode, em caso de conflito entre as condi\u00e7\u00f5es gerais, invocar sempre a disposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel que lhe for mais favor\u00e1vel.<\/li>\n<li>Se, em qualquer momento, uma ou mais disposi\u00e7\u00f5es das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais forem total ou parcialmente anuladas ou destru\u00eddas, o contrato e as presentes condi\u00e7\u00f5es permanecem intactos e a estipula\u00e7\u00e3o em causa ser\u00e1 substitu\u00edda por uma disposi\u00e7\u00e3o que se aproxime, tanto quanto poss\u00edvel, da inten\u00e7\u00e3o da original.<\/li>\n<li>As situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o regulamentadas nas presentes condi\u00e7\u00f5es gerais devem ser avaliadas \"segundo o esp\u00edrito\" das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais.<\/li>\n<li>As obscuridades relativas \u00e0 explica\u00e7\u00e3o ou ao conte\u00fado de uma ou mais disposi\u00e7\u00f5es das nossas condi\u00e7\u00f5es gerais devem ser explicadas \"ao esp\u00edrito\" das mesmas.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 4 - A oferta<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Se uma oferta tiver um per\u00edodo de validade limitado ou estiver sujeita a condi\u00e7\u00f5es, tal ser\u00e1 explicitamente indicado na oferta.<\/li>\n<li>A oferta n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00f5es. O empres\u00e1rio tem o direito de alterar e ajustar a oferta.<\/li>\n<li>A oferta cont\u00e9m uma descri\u00e7\u00e3o completa e exacta dos produtos e\/ou servi\u00e7os oferecidos. A descri\u00e7\u00e3o \u00e9 suficientemente detalhada para permitir uma avalia\u00e7\u00e3o adequada da oferta pelo consumidor. Se o empres\u00e1rio usa imagens, estas s\u00e3o um verdadeiro reflexo dos produtos e \/ ou servi\u00e7os oferecidos. Erros \u00f3bvios ou erros na oferta n\u00e3o vinculam o empres\u00e1rio.<\/li>\n<li>Todas as imagens, especifica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es constantes da oferta s\u00e3o indicativas e n\u00e3o podem dar lugar a indemniza\u00e7\u00e3o ou dissolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n<li>Os produtos com imagens s\u00e3o um verdadeiro reflexo dos produtos oferecidos. O empres\u00e1rio n\u00e3o pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente \u00e0s cores reais dos produtos.<\/li>\n<li>Cada oferta cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es claras para o consumidor sobre os direitos e obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da oferta. Trata-se, nomeadamente, de<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>&nbsp;o pre\u00e7o inclui impostos;<\/li>\n<li>&nbsp;os eventuais custos de transporte;<\/li>\n<li>&nbsp;a forma como o contrato ser\u00e1 celebrado e quais os actos necess\u00e1rios para o efeito;<\/li>\n<li>&nbsp;se o direito de retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 ou n\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/li>\n<li>&nbsp;as modalidades de pagamento, de entrega e de execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n<li>&nbsp;o prazo de aceita\u00e7\u00e3o da oferta ou o prazo em que o empres\u00e1rio garante o pre\u00e7o;<\/li>\n<li>&nbsp;o montante da tarifa de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia se os custos de utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia forem calculados numa base diferente da tarifa de base normal para os meios de comunica\u00e7\u00e3o utilizados<\/li>\n<li>&nbsp;se o acordo \u00e9 arquivado ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o e, em caso afirmativo, como pode ser consultado pelo consumidor;<\/li>\n<li>&nbsp;a forma como o consumidor, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, pode verificar os dados por ele fornecidos no \u00e2mbito do contrato e repar\u00e1-los, se necess\u00e1rio;<\/li>\n<li>&nbsp;quaisquer outras l\u00ednguas em que, para al\u00e9m do neerland\u00eas, o contrato possa ser celebrado;<\/li>\n<li>&nbsp;os c\u00f3digos de conduta a que o empres\u00e1rio se submeteu e a forma como o consumidor pode consultar esses c\u00f3digos de conduta por via eletr\u00f3nica; e<\/li>\n<li>&nbsp;a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia no caso de uma dura\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>&nbsp;Facultativo: tamanhos dispon\u00edveis, cores, tipo de materiais.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Artigo 5 - O contrato&nbsp;<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O contrato \u00e9, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4, celebrado no momento da aceita\u00e7\u00e3o pelo consumidor da oferta e do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/li>\n<li>Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletr\u00f3nica, o empres\u00e1rio confirmar\u00e1 imediatamente a rece\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o da oferta por via eletr\u00f3nica. Enquanto a rece\u00e7\u00e3o desta aceita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido confirmada pelo empres\u00e1rio, o consumidor pode dissolver o acordo.<\/li>\n<li>Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empres\u00e1rio tomar\u00e1 as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para garantir a transfer\u00eancia eletr\u00f3nica de dados e assegurar\u00e1 um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empres\u00e1rio observar\u00e1 medidas de seguran\u00e7a adequadas.<\/li>\n<li>O empres\u00e1rio pode - dentro dos quadros legais - informar se o consumidor pode cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como todos os factos e factores que s\u00e3o importantes para uma conclus\u00e3o respons\u00e1vel do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia. Se o empres\u00e1rio, com base nesta investiga\u00e7\u00e3o, tiver boas raz\u00f5es para n\u00e3o celebrar o acordo, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido, e tem o direito de impor condi\u00e7\u00f5es especiais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>O empres\u00e1rio enviar\u00e1 as seguintes informa\u00e7\u00f5es com o produto ou servi\u00e7o, por escrito ou de forma a poderem ser armazenadas pelo consumidor de forma acess\u00edvel num suporte duradouro:<\/li>\n<li><em> o endere\u00e7o de visita do estabelecimento comercial do empres\u00e1rio onde o consumidor se pode dirigir para apresentar as suas reclama\u00e7\u00f5es;<\/em><\/li>\n<li><em> as condi\u00e7\u00f5es e a forma como o consumidor pode utilizar o direito de retrata\u00e7\u00e3o, ou uma declara\u00e7\u00e3o clara sobre a exclus\u00e3o do direito de retrata\u00e7\u00e3o;<\/em><\/li>\n<li><em> as informa\u00e7\u00f5es sobre as garantias e o servi\u00e7o existente ap\u00f3s a compra;<\/em><\/li>\n<li><em> a informa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda no n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba das presentes condi\u00e7\u00f5es, exceto se o empres\u00e1rio j\u00e1 tiver fornecido essa informa\u00e7\u00e3o ao consumidor antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato;<\/em><\/li>\n<li><em> os requisitos para terminar o contrato se o contrato tiver uma dura\u00e7\u00e3o superior a um ano ou for indefinido.<\/em><\/li>\n<li>No caso de uma transa\u00e7\u00e3o alargada, o disposto no par\u00e1grafo anterior apenas se aplica \u00e0 primeira entrega.<\/li>\n<li>Cada contrato \u00e9 celebrado sob as condi\u00e7\u00f5es suspensivas de disponibilidade suficiente dos produtos em causa.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 6.\u00ba - Direito de retrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><em>Na entrega de produtos:<\/em><\/p>\n<ol>\n<li>Aquando da compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias. Este per\u00edodo de reflex\u00e3o come\u00e7a no dia seguinte ao da rece\u00e7\u00e3o do produto pelo consumidor ou por um representante pr\u00e9-designado pelo consumidor e anunciado ao empres\u00e1rio.<\/li>\n<li>Durante o per\u00edodo de reflex\u00e3o, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. Apenas desembalar\u00e1 ou utilizar\u00e1 o produto na medida do necess\u00e1rio para avaliar se pretende ficar com o produto ou n\u00e3o. Se fizer uso do seu direito de retrata\u00e7\u00e3o, devolver\u00e1 o produto com todos os acess\u00f3rios e - se for razoavelmente poss\u00edvel - no estado e embalagem originais ao empres\u00e1rio, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e claras fornecidas pelo empres\u00e1rio.<\/li>\n<li>Se o consumidor pretender exercer o seu direito de rescis\u00e3o, \u00e9 obrigado a comunic\u00e1-lo ao empres\u00e1rio no prazo de 14 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o do produto. O consumidor deve comunicar o facto atrav\u00e9s do modelo de formul\u00e1rio. Ap\u00f3s o consumidor ter anunciado que pretende fazer uso do seu direito de retrata\u00e7\u00e3o, o cliente deve devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve provar que os bens entregues foram devolvidos a tempo, por exemplo, atrav\u00e9s de uma prova de envio.<\/li>\n<li>Se o cliente n\u00e3o tiver anunciado que pretende fazer uso do seu direito de rescis\u00e3o ap\u00f3s o termo dos per\u00edodos mencionados nos n.\u00bas 2 e 3, ou se o consumidor n\u00e3o tiver devolvido o produto ao empres\u00e1rio, a compra \u00e9 um facto.<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>Na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os:<\/em><\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li>Em caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar qualquer motivo durante um per\u00edodo m\u00ednimo de 14 dias, a contar da data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n<li>Para fazer uso de seu direito de retirada, o consumidor se concentrar\u00e1 nas instru\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e claras fornecidas pelo empres\u00e1rio com a oferta e \/ ou, o mais tardar, na entrega.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 7.\u00ba - Custos em caso de retirada<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Se o consumidor fizer uso do seu direito de retrata\u00e7\u00e3o, o consumidor suportar\u00e1 os custos de devolu\u00e7\u00e3o dos bens.<\/li>\n<li>Se o consumidor tiver pago um montante, o empres\u00e1rio reembolsar\u00e1 esse montante o mais rapidamente poss\u00edvel, mas o mais tardar 14 dias ap\u00f3s o cancelamento. No entanto, a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que o produto j\u00e1 tenha sido recebido pelo comerciante ou que possa ser apresentada uma prova conclusiva da devolu\u00e7\u00e3o completa. O reembolso ser\u00e1 efectuado atrav\u00e9s do mesmo m\u00e9todo de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se este autorizar explicitamente outro m\u00e9todo de pagamento.<\/li>\n<li>Em caso de danos no produto devido a um manuseamento descuidado por parte do pr\u00f3prio consumidor, este \u00e9 respons\u00e1vel pela deprecia\u00e7\u00e3o do produto.<\/li>\n<li>O consumidor n\u00e3o pode ser responsabilizado pela deprecia\u00e7\u00e3o do produto se o empres\u00e1rio n\u00e3o fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es legalmente exigidas sobre o direito de retrata\u00e7\u00e3o, o que deve ser feito antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de venda.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 8.\u00ba - Exclus\u00e3o do direito de retrata\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O empres\u00e1rio pode excluir o direito de retirada do consumidor para os produtos descritos nos par\u00e1grafos 2 e 3. A exclus\u00e3o do direito de rescis\u00e3o s\u00f3 se aplica se o empres\u00e1rio o tiver indicado claramente na oferta, pelo menos a tempo da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n<li>A exclus\u00e3o do direito de retrata\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel para os produtos:<\/li>\n<li>que tenham sido criados pelo empres\u00e1rio de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do consumidor;<\/li>\n<li>que s\u00e3o claramente de car\u00e1cter pessoal;<\/li>\n<li>que n\u00e3o podem ser devolvidos devido \u00e0 sua natureza;<\/li>\n<li>que se podem estragar ou envelhecer rapidamente;<\/li>\n<li>cujo pre\u00e7o est\u00e1 sujeito a flutua\u00e7\u00f5es no mercado financeiro sobre as quais o empres\u00e1rio n\u00e3o tem qualquer influ\u00eancia;<\/li>\n<li>para jornais e revistas avulsos;<\/li>\n<li>para grava\u00e7\u00f5es \u00e1udio e v\u00eddeo e programas inform\u00e1ticos cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor.<\/li>\n<li>para os produtos de higiene cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor.<\/li>\n<li>A exclus\u00e3o do direito de retrata\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel para os servi\u00e7os:<\/li>\n<li>relativamente a servi\u00e7os de alojamento, transporte, restaura\u00e7\u00e3o ou para realizar actividades de lazer numa determinada data ou durante um determinado per\u00edodo;<\/li>\n<li>cuja entrega tenha sido iniciada com o consentimento expresso do consumidor antes do termo do prazo de reflex\u00e3o;<\/li>\n<li>relativamente a apostas e lotarias.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 9 - O pre\u00e7o&nbsp;<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Durante o per\u00edodo mencionado na oferta, os pre\u00e7os dos produtos e\/ou servi\u00e7os oferecidos n\u00e3o ser\u00e3o aumentados, exceto no caso de altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os devidas a altera\u00e7\u00f5es das taxas de IVA.<\/li>\n<li>Contrariamente ao par\u00e1grafo anterior, o empres\u00e1rio pode oferecer produtos ou servi\u00e7os com pre\u00e7os vari\u00e1veis, no caso de pre\u00e7os que estejam sujeitos a flutua\u00e7\u00f5es no mercado financeiro e sobre os quais o empres\u00e1rio n\u00e3o tem qualquer influ\u00eancia. Esta liga\u00e7\u00e3o \u00e0s flutua\u00e7\u00f5es e o facto de quaisquer pre\u00e7os mencionados serem pre\u00e7os-objetivo s\u00e3o mencionados na oferta.<\/li>\n<li>Os aumentos de pre\u00e7os no prazo de 3 meses ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato s\u00f3 s\u00e3o permitidos se resultarem de regulamentos ou disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/li>\n<li>Os aumentos de pre\u00e7os a partir de 3 meses ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato s\u00f3 s\u00e3o permitidos se o empres\u00e1rio o tiver estipulado e:<\/li>\n<li><em> resultarem de regulamentos ou disposi\u00e7\u00f5es legais; ou<\/em><\/li>\n<li><em> o consumidor tem o direito de rescindir o contrato com efeitos a partir do dia em que se inicia o aumento do pre\u00e7o.<\/em><\/li>\n<li>Os pre\u00e7os mencionados na oferta de produtos ou servi\u00e7os incluem IVA.<\/li>\n<li>Todos os pre\u00e7os est\u00e3o sujeitos a erros de impress\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 aceite qualquer responsabilidade pelas consequ\u00eancias dos erros de impress\u00e3o. Em caso de erros de impress\u00e3o, o empres\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a entregar o produto ao pre\u00e7o incorreto.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 10\u00ba - Conformidade e garantia<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O empres\u00e1rio garante que os produtos e \/ ou servi\u00e7os cumprem o contrato, as especifica\u00e7\u00f5es indicadas na oferta, os requisitos razo\u00e1veis de virtude e \/ ou usabilidade e as disposi\u00e7\u00f5es legais existentes e \/ ou regulamentos governamentais na data da conclus\u00e3o do contrato. Se acordado, o empres\u00e1rio tamb\u00e9m garante que o produto \u00e9 adequado para uso diferente do normal.<\/li>\n<li>Uma garantia fornecida pelo empres\u00e1rio, fabricante ou importador n\u00e3o afecta os direitos legais e as reivindica\u00e7\u00f5es que o consumidor pode fazer valer contra o empres\u00e1rio com base no contrato.<\/li>\n<li>Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados ao empres\u00e1rio, por escrito, no prazo de 4 semanas ap\u00f3s a entrega. A devolu\u00e7\u00e3o dos produtos deve ser efectuada na embalagem original e em estado novo.<\/li>\n<li>O termo de garantia do empres\u00e1rio \u00e9 consistente com o termo de garantia do fabricante. O empres\u00e1rio nunca \u00e9 respons\u00e1vel pela adequa\u00e7\u00e3o final dos produtos para cada aplica\u00e7\u00e3o individual pelo consumidor, nem por qualquer conselho sobre o uso ou aplica\u00e7\u00e3o dos produtos.<\/li>\n<li>A garantia n\u00e3o se aplica se:<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>O consumidor reparou ele pr\u00f3prio os produtos entregues e\/ou transformou-os ou se os mandou reparar e\/ou transformar por terceiros;<\/li>\n<li>Os produtos entregues s\u00e3o expostos a condi\u00e7\u00f5es anormais ou manuseamento descuidado ou contr\u00e1rio \u00e0s instru\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio e \/ ou s\u00e3o manuseados na embalagem;<\/li>\n<li>O defeito resulta, no todo ou em parte, de regulamenta\u00e7\u00f5es que o Estado tenha feito ou venha a fazer relativamente \u00e0 natureza ou \u00e0 qualidade dos materiais utilizados.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Artigo 11\u00ba - Entrega e execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O empres\u00e1rio ter\u00e1 o maior cuidado poss\u00edvel ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n<li>O local de entrega \u00e9 o endere\u00e7o que o consumidor comunicou \u00e0 empresa.<\/li>\n<li>Tendo em conta o disposto no n.\u00ba 4 do presente artigo, a empresa executar\u00e1 as encomendas aceites de forma expedita, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, salvo se o consumidor tiver acordado um prazo de entrega mais longo. Se a entrega estiver atrasada, ou se uma encomenda n\u00e3o puder ser executada, ou s\u00f3 o puder ser parcialmente, o consumidor receber\u00e1 uma notifica\u00e7\u00e3o desse facto o mais tardar 30 dias ap\u00f3s ter efectuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem quaisquer custos. O consumidor n\u00e3o tem direito a qualquer indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Todos os prazos de entrega s\u00e3o indicativos. O consumidor n\u00e3o pode obter quaisquer direitos dos prazos mencionados. A ultrapassagem de um prazo n\u00e3o confere ao consumidor o direito a qualquer indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do presente artigo, o empres\u00e1rio reembolsar\u00e1 o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente poss\u00edvel, mas o mais tardar 14 dias ap\u00f3s a rescis\u00e3o.<\/li>\n<li>Se a entrega de um produto encomendado se revelar imposs\u00edvel, o empres\u00e1rio esfor\u00e7ar-se-\u00e1 por disponibilizar um artigo de substitui\u00e7\u00e3o. O mais tardar aquando da entrega, ser\u00e1 indicado, de forma clara e compreens\u00edvel, que ser\u00e1 entregue um artigo de substitui\u00e7\u00e3o. Para os artigos de substitui\u00e7\u00e3o, o direito de retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo. Os custos de qualquer envio de devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o suportados pelo empres\u00e1rio.<\/li>\n<li>O risco de danos e \/ ou perda de produtos recai sobre o empres\u00e1rio at\u00e9 o momento da entrega ao consumidor ou a um representante pr\u00e9-designado que \u00e9 anunciado ao empres\u00e1rio, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 12\u00ba - Dura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es: dura\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><em>Cancelamento<\/em><\/p>\n<ol>\n<li>O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado e que abranja o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou servi\u00e7os, em qualquer momento, respeitando as regras de rescis\u00e3o acordadas e um prazo de pr\u00e9-aviso at\u00e9 um m\u00eas.<\/li>\n<li>O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por um per\u00edodo determinado e que abranja o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou servi\u00e7os, em qualquer momento at\u00e9 ao final do prazo estipulado, tendo em conta as regras de rescis\u00e3o acordadas e um per\u00edodo de pr\u00e9-aviso m\u00e1ximo de um m\u00eas.<\/li>\n<li>O consumidor pode, nos acordos referidos nos par\u00e1grafos anteriores:<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>rescindir em qualquer altura e n\u00e3o estar limitado a uma rescis\u00e3o num momento espec\u00edfico ou num determinado per\u00edodo;<\/li>\n<li>pelo menos cancelar da mesma forma que foram celebrados por ele;<\/li>\n<li>sempre cancelar com o mesmo per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio que o empres\u00e1rio estipulou para si.<\/li>\n<\/ul>\n<p><em>Extens\u00e3o<\/em><\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li>Um contrato celebrado por um per\u00edodo determinado e que abranja o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou servi\u00e7os n\u00e3o pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um per\u00edodo determinado.<\/li>\n<li>Contrariamente ao disposto no n\u00famero anterior, um contrato celebrado por um per\u00edodo determinado e que abranja a entrega regular de jornais di\u00e1rios, jornais e revistas pode ser tacitamente prorrogado por um per\u00edodo determinado de, no m\u00e1ximo, tr\u00eas meses, se o consumidor puder rescindir o contrato prorrogado antes do termo da prorroga\u00e7\u00e3o com um pr\u00e9-aviso n\u00e3o superior a um m\u00eas.<\/li>\n<li>Um contrato celebrado por um per\u00edodo determinado e que abranja a entrega regular de produtos ou servi\u00e7os s\u00f3 pode ser tacitamente prorrogado por um per\u00edodo indeterminado se o consumidor puder rescindir o contrato em qualquer altura com um pr\u00e9-aviso n\u00e3o superior a um m\u00eas e com um pr\u00e9-aviso m\u00e1ximo de tr\u00eas meses no caso de o contrato abranger a entrega regular, mas menos de uma vez por m\u00eas, de jornais di\u00e1rios, jornais e revistas.<\/li>\n<li>Um contrato de dura\u00e7\u00e3o limitada de entrega regular de jornais di\u00e1rios, jornais e revistas (assinatura experimental ou introdut\u00f3ria) n\u00e3o pode ser tacitamente continuado e termina automaticamente ap\u00f3s o per\u00edodo experimental ou introdut\u00f3rio.<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>Dura\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li>Se um contrato tiver uma dura\u00e7\u00e3o superior a um ano, o consumidor pode rescindir o contrato em qualquer altura com um pr\u00e9-aviso n\u00e3o superior a um m\u00eas, a menos que a razoabilidade e a equidade se oponham \u00e0 rescis\u00e3o antes do termo do prazo acordado.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 13\u00ba - Pagamento<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Salvo acordo em contr\u00e1rio, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias \u00fateis ap\u00f3s o in\u00edcio do per\u00edodo de reflex\u00e3o referido no n.\u00ba 1 do artigo 6. No caso de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, este prazo come\u00e7a a correr ap\u00f3s o consumidor ter recebido a confirma\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n<li>O consumidor tem o dever de comunicar sem demora ao empres\u00e1rio as inexactid\u00f5es nos dados de pagamento fornecidos ou declarados.<\/li>\n<li>Em caso de incumprimento por parte do consumidor, o empres\u00e1rio tem o direito, sujeito a restri\u00e7\u00f5es legais, de cobrar os custos razo\u00e1veis que foram anunciados antes do consumidor.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 14\u00ba - Procedimento de reclama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O empres\u00e1rio tem um procedimento de reclama\u00e7\u00e3o bem divulgado e trata a reclama\u00e7\u00e3o de acordo com este procedimento de reclama\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>As reclama\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o do contrato devem ser apresentadas de forma completa e claramente descrita ao empres\u00e1rio no prazo de 7 dias, ap\u00f3s o consumidor ter descoberto os defeitos.<\/li>\n<li>As reclama\u00e7\u00f5es apresentadas ao empres\u00e1rio ser\u00e3o respondidas num prazo de 14 dias a partir da data de rece\u00e7\u00e3o. Se uma reclama\u00e7\u00e3o exigir um tempo de processamento previs\u00edvel mais longo, o empres\u00e1rio responder\u00e1 dentro do per\u00edodo de 14 dias com um aviso de recebimento e uma indica\u00e7\u00e3o de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.<\/li>\n<li>Se a queixa n\u00e3o puder ser resolvida por m\u00fatuo acordo, surge um lit\u00edgio suscet\u00edvel de ser resolvido atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/li>\n<li>Em caso de reclama\u00e7\u00e3o, o consumidor deve dirigir-se em primeiro lugar ao empres\u00e1rio. Se a loja virtual estiver associada \u00e0 Stichting WebwinkelKeur e se as reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o puderem ser resolvidas por m\u00fatuo acordo, o consumidor deve dirigir-se \u00e0 Stichting WebwinkelKeur (<a href=\"http:\/\/www.webwinkelkeur.nl\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.webwinkelkeur.nl<\/a>), que far\u00e1 a media\u00e7\u00e3o gratuitamente. Verificar se esta loja virtual tem uma inscri\u00e7\u00e3o em curso atrav\u00e9s de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.webwinkelkeur.nl\/ledenlijst\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.webwinkelkeur.nl\/ledenlijst\/<\/a>(isto aplica-se apenas aos clientes neerlandeses e\/ou belgas). Se n\u00e3o for encontrada uma solu\u00e7\u00e3o at\u00e9 l\u00e1, o consumidor tem a oportunidade de ver a sua queixa tratada pelo comit\u00e9 de arbitragem nomeado pela Stichting WebwinkelKeur, cuja decis\u00e3o \u00e9 vinculativa e tanto o empres\u00e1rio como o consumidor devem concordar com esta decis\u00e3o vinculativa. Existem custos associados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de um lit\u00edgio \u00e0 comiss\u00e3o de arbitragem que devem ser pagos pelo consumidor \u00e0 comiss\u00e3o competente. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel apresentar queixas atrav\u00e9s do&nbsp;<a href=\"http:\/\/ec.europa.eu\/odr\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Plataforma europeia de RLL<\/a>.<\/li>\n<li>Uma queixa n\u00e3o suspende as obriga\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio, exceto se este indicar o contr\u00e1rio por escrito.<\/li>\n<li>Se uma reclama\u00e7\u00e3o for considerada bem fundamentada pelo empres\u00e1rio, este substituir\u00e1 ou reparar\u00e1 os produtos \u00e0 escolha do consumidor ou os produtos entregues gratuitamente.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 15\u00ba - Lit\u00edgios<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Os contratos entre o empres\u00e1rio e o consumidor aos quais se aplicam estes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais s\u00e3o regidos exclusivamente pela lei holandesa. Mesmo que o consumidor viva no estrangeiro.<\/li>\n<li>A Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel.<strong style=\"color: #555555; font-size: 14.4px;\">&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 16\u00ba - Disposi\u00e7\u00f5es adicionais ou derrogat\u00f3rias<\/strong><\/p>\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es adicionais ou divergentes dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser feitas a expensas do consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a poderem ser armazenadas pelo consumidor de forma acess\u00edvel num suporte duradouro.<\/p>\n\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\n\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-15273","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tatanka.nl\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/15273","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tatanka.nl\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tatanka.nl\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tatanka.nl\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tatanka.nl\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15273"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tatanka.nl\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/15273\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tatanka.nl\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}